AGRAVO – Documento:6919181 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5035616-34.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em cumprimento de sentença contra decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (evento 71, DESPADEC1). Decisão da lavra do culto Juiz Ricardo Machado de Andrade. O magistrado entendeu que não estavam preenchidos os pressupostos previstos no art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Casanova Construtora e Imobiliária Ltda.

(TJSC; Processo nº 5035616-34.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo; Relator: Desembargador EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 11 de novembro de 2025)

Documento:6919181 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5035616-34.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em cumprimento de sentença contra decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (evento 71, DESPADEC1). Decisão da lavra do culto Juiz Ricardo Machado de Andrade. O magistrado entendeu que não estavam preenchidos os pressupostos previstos no art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Casanova Construtora e Imobiliária Ltda. Alegam os Agravantes, em síntese, que se trata de cumprimento de sentença decorrente de acordo homologado judicialmente que foi descumprido pela Agravada; que após a intimação, a Agravada permaneceu inadimplente, frustrando tentativa de penhora via SISBAJUD; que diante da inércia e ausência de bens da empresa, foi requerido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, indicando o sócio-administrador Wagner Carvalho dos Santos Hallal; que o pedido foi indeferido sob o fundamento de ausência de elementos para configuração dos requisitos do art. 50 do Código Civil; que a empresa está sendo utilizada com desvio de finalidade, sendo reincidente em ações judiciais semelhantes, com mais de cinco demandas em trâmite, em sua maioria envolvendo descumprimento contratual semelhante ao presente caso; que há indícios de que o sócio ocultou seu novo endereço, apresentou informações divergentes em processos judiciais e atua atualmente em outra empresa; que todas as redes sociais da empresa foram apagadas e o telefone da empresa está inativo; que o comportamento da Agravada e de seu sócio evidencia a prática de atos fraudulentos e de ocultação patrimonial, justificando a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 50 do Código Civil; que colaciona jurisprudência do TJSC que reconhece a possibilidade de desconsideração em casos de desvio de finalidade e confusão patrimonial; que requer, com base na urgência, a concessão de tutela recursal para imediata instauração do incidente, pois o risco de ineficácia da execução é iminente diante da ausência de bens em nome da empresa e a conduta omissiva do sócio. Pediu nestes termos, a concessão da tutela recursal para imediata instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, ao final, o provimento do agravo para reforma da decisão de primeiro grau. Liminar indeferida (evento 11, DESPADEC1). Decorrido o prazo sem contrarrazões (Evento 20). O processo seguiu os trâmites legais. É o relatório do essencial. VOTO O recurso não merece provimento. De início ressalto que, nos termos do artigo 50 do Código Civil, a personalidade jurídica pode ser desconsiderada em casos de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso em comento, denota-se que a decisão agravada baseou-se na ausência de elementos concretos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica, sendo certo que a simples inatividade da empresa ou a inexistência de bens em seu nome não são suficientes, por si só, para afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Com efeito, conquanto reprovável, a perpetuação da inadimplência ou, noutro dizer, a não satisfação do crédito exequendo, mesmo diante de procedimento executivo em trâmite há longa data, não configura fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Além disso, é uníssono o entendimento de que a situação de inaptidão da pessoa jurídica no registro da Receita Federal, bem como a ausência de bens penhoráveis, não constituem base para a procedência do pleito de desconsideração. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEITADO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. APONTADA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E SUPOSTO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. CENÁRIO INSUFICIENTE À DESCONSIDERAÇÃO. PRETENSÃO BASEADA NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO CONCRETA, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO, DE EVENTUAL ABUSO DA PERSONALIDADE POR MEIO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (Agravo de Instrumento n. 5082584-59.2024.8.24.0000, do , rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. SITUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RÉ COMO INAPTA JUNTO À RECEITA FEDERAL QUE NÃO SE TRADUZ AUTOMATICAMENTE EM ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, A IMPLICAR EM SUA DESCONSIDERAÇÃO COM REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AOS SÓCIOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CC NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (Agravo de Instrumento n. 5067036-28.2023.8.24.0000, do , rel. Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024). Ademais, a simples dissolução irregular da empresa, sem qualquer indício ou prova dos requisitos anteriormente elencados, não é suficiente para a concessão da medida, que possui caráter excepcional. É da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU O PLEITO DE INCLUSÃO DO ADMINISTRADOR DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAREM SATISFEITOS OS REQUISITOS À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUBSISTÊNCIA. PLEITO DO EXEQUENTE LASTREADO NA ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS ELENCADOS PELO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO SERVE DE FUNDAMENTO À DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065130-03.2023.8.24.0000, do , rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2024). Destaca-se, ainda, que não foi apresentada qualquer documento ou prova que pudesse corroborar para as teses levantadas, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica. Dessa forma, a decisão de origem deve ser mantida na íntegra. Por fim, para viabilizar a interposição de recurso às Cortes Superiores, ficam desde já devidamente questionadas todas as matérias infraconstitucionais e constitucionais suscitadas pelas partes. Ressalta-se que não é necessária a citação numérica dos dispositivos legais, sendo suficiente que a questão tenha sido debatida e decidida por este TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5035616-34.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIDA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM ABUSO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. SIMPLES INATIVIDADE DA EMPRESA E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO ENSEJAM A DESCONSIDERAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR, POR SI SÓ, INSUFICIENTE PARA ADOÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova concreta de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 2. A inatividade da empresa, a inexistência de bens penhoráveis ou a mera dissolução irregular não configuram, isoladamente, fundamento para a medida. 3. A desconsideração constitui providência excepcional e somente se justifica diante de elementos objetivos que revelem fraude ou abuso da personalidade jurídica. 4. Mantém-se a decisão que rejeita o incidente diante da ausência de prova dos requisitos legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Civil do decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de novembro de 2025. assinado por EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6919182v3 e do código CRC 188ccda2. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA Data e Hora: 11/11/2025, às 18:53:25     5035616-34.2025.8.24.0000 6919182 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:20:31. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 11/11/2025 A 17/11/2025 Agravo de Instrumento Nº 5035616-34.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA PRESIDENTE: Desembargadora ELIZA MARIA STRAPAZZON PROCURADOR(A): BASILIO ELIAS DE CARO Certifico que este processo foi incluído como item 33 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 27/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 11/11/2025 às 00:00 e encerrada em 11/11/2025 às 15:39. Certifico que a 8ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 8ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA Votante: Desembargador EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA Votante: Desembargadora ELIZA MARIA STRAPAZZON Votante: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES JONAS PAUL WOYAKEWICZ Secretário Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:20:31. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas